O que são navios não tripulados e veículos marinhos não tripulados (UMVs)?
Não existe nenhuma definição legal sobre o que sejam navios não tripulados ou UMVs. Nem o direito internacional, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (CNUDM), nem a legislação portuguesa definem o que são navios não tripulados e UMVs. Existe, assim, uma lacuna quer quanto à definição quer quanto às regras que são diretamente aplicáveis ao uso de navios não tripulados e UMVs nas diferentes zonas marítimas.
* Para efeitos do projeto MARINFO, os navios não tripulados são navios a serem usados no transporte marítimo com a principal característica de não terem presença humana a bordo. Os UMVs correspondem a veículos sem cabo de ligação, autopropulsores e energeticamente autónomos a que acresce a capacidade de movimento sem presença humana a bordo. Os UMVs podem integrar diferentes tipos de veículos: (i) veículos de superfície não tripulados, (ii) veículos subaquáticos não tripulados e (iii) veículos anfíbios.